O objetivo da Lei Complementar 173/20 é de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadatória, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. O Programa é integrado por iniciativas orçamentárias e financeiras que, dentre várias medidas, alteram dispositivos da Lei de Responsabilidade…
É devida a correção dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária, antes calculada sobre o soldo, cotas de soldo e gratificações incorporáveis, no percentual de 14% do que eventualmente excedesse ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Isto porque, por força da Lei federal nº 13.954/19, a alíquota…
Se você começou a receber as suas pensões por morte após 19/12/2003, você pode não estar recebendo o valor correto de suas pensões, haja vista que o Estado do Rio não reconhece a paridade e integralidade de 100% do salário do seu marido e a atualização de acordo com o aumento concedido aos ativos. Assim,…
Aqueles que recebem seus soldos de 2º tenente e que tenham 30 anos ou mais de efetivo serviço na corporação (considerando as averbações) e que porventura esteja recebendo o GRET abaixo de 150%, segundo o entendimento jurisprudencial atual, é garantido o recebimento do GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho) de, no mínimo, 150%. Caso…